CC 183681 - DECISAO

CC 183681 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve demonstração de que dois ou mais juízos se declararam competentes ou de que o juízo da execução fiscal tenha, indevidamente, adentrado na análise da essencialidade do bem ou se tenha recusado a cumprir eventual ordem de substituição. Pela nova redação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, para configurar conflito é necessária a efetiva constrição de bem e a decisão do juízo da recuperação reconhecendo sua essencialidade e determinando substituição, com oposição do juízo da execução fiscal àquela competência.

Parties
Suscitante: Empresa União de Transporte Limitada - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araranguá-SC; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Araranguá - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execução, Substituição De Atos De Constrição, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execução Substituição De Atos De Constrição Essencialidade De Bens

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Parties

Empresa União de Transporte Limitada - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araranguá-SC

Suscitado

Juízo Federal da 5ª Vara de Araranguá - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020) em execuções fiscais
  3. 3 Se a execução fiscal pode prosseguir enquanto houver processamento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve demonstração de que dois ou mais juízos se declararam competentes ou de que o juízo da execução fiscal tenha, indevidamente, adentrado na análise da essencialidade do bem ou se tenha recusado a cumprir eventual ordem de substituição. Pela nova redação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, para configurar conflito é necessária a efetiva constrição de bem e a decisão do juízo da recuperação reconhecendo sua essencialidade e determinando substituição, com oposição do juízo da execução fiscal àquela competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.