CC 183834 - DECISAO

CC 183834 - DECISAO

Não conheceu do conflito de competência porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu-a do polo passivo, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual; não sendo possível ao juiz estadual obrigar a inclusão da União quando a parte não a optou, aplica‑se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ e na jurisprudência citada, de modo que não se instaura o conflito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Soledade - PB; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara de Campina Grande - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Tema 793 Do STF
Direito À Saúde Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150/224/254 Do STJ Tema 793 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Soledade - PB

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara de Campina Grande - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de o Juiz Estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu do conflito de competência porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu-a do polo passivo, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual; não sendo possível ao juiz estadual obrigar a inclusão da União quando a parte não a optou, aplica‑se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ e na jurisprudência citada, de modo que não se instaura o conflito.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimações necessárias.