CC 179912 - ACORDAO

CC 179912 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico/ilegitimidade passiva da União (litigância facultativa), aplica‑se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, razão pela qual deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação; o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar mérito ou decisão do juízo federal sobre legitimidade da União.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante / Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante / Réu

MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não constante dos normativos do SUS
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória (litisconsórcio passivo necessário) ou facultativa em demandas de saúde
  3. 3 Se o conflito de competência permite reexaminar mérito ou decisões irrecorridas do juízo federal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico/ilegitimidade passiva da União (litigância facultativa), aplica‑se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, razão pela qual deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação; o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar mérito ou decisão do juízo federal sobre legitimidade da União.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina
  • Declarar competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento e julgamento do feito