CC 183607 - DECISAO

CC 183607 - DECISAO

Porquanto a petição inicial indica de forma clara que as lesões do autor decorrem de acidente de trabalho e pleiteia benefício de natureza acidentária (conversão para auxílio-acidente), a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Comum Estadual, conforme o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Foz do Iguaçu.

Parties
Autor: Gilson Alves; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Foz do Iguaçu.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Conflito De Competência Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Gilson Alves

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente?
  2. 2 Caracterização de acidente de trabalho e consequente definição de competência entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial indica de forma clara que as lesões do autor decorrem de acidente de trabalho e pleiteia benefício de natureza acidentária (conversão para auxílio-acidente), a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Comum Estadual, conforme o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Foz do Iguaçu.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Foz do Iguaçu.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Foz do Iguaçu
  • Publique-se