CC 179338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, uma vez que o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão da lide, o procedimento correto é a devolução dos autos à Justiça Estadual, não sendo cabível obrigar a inclusão da União quando não escolhida pela parte autora, conforme as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG; Co Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento/insumo, Litisconsórcio Passivo Necessário Vs. Facultativo, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Processo Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento/insumo Litisconsórcio Passivo Necessário Vs. Facultativo Súmula 224/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ações de fornecimento de medicamentos/insumos não constantes do RENAME
  2. 2 Possibilidade de inclusão obrigatória da União no polo passivo quando não foi escolhida pela parte autora
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, uma vez que o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão da lide, o procedimento correto é a devolução dos autos à Justiça Estadual, não sendo cabível obrigar a inclusão da União quando não escolhida pela parte autora, conforme as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG.