CC 177957 - ACORDAO

CC 177957 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que tal exclusão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; assim, reconheceu-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Primeira Seção Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj Tema 793 (re 855.178/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Primeira Seção Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal determina a competência da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito negativo de competência
  3. 3 Efeito da decisão do STF no RE 855.178 (Tema 793) sobre a distribuição de competência entre entes federativos

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que tal exclusão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; assim, reconheceu-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda