CC 179838 - ACORDAO

CC 179838 - ACORDAO

Como a demanda objetiva o fornecimento de fórmula infantil registrada na ANVISA, porém não incorporada na RENAME/SUS, e a ação foi proposta apenas contra o Município e o Estado sem a inclusão da União, afasta-se a competência da Justiça Federal, especialmente porque o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União, nos termos da Súmula n. 150/STJ; assim, manteve‑se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - TJPR e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: R. de B. A.; Réu: Município de Assis Chateaubriand; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a ratificação da decisão liminar e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - TJPR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Fórmula Nutricional Infantil, Súmula 150/stj, Rename/sus, Registro ANVISA
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Fórmula Nutricional Infantil Súmula 150/stj Rename/sus Registro ANVISA

Case Brief

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Parties

R. de B. A.

Autor

Município de Assis Chateaubriand

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente quando a ação pleiteia fornecimento de fórmula infantil registrada na ANVISA, mas não incorporada à RENAME/SUS, e foi proposta apenas contra o Estado e o Município?
  2. 2 Se a falta de inclusão da União no polo passivo torna competente a Justiça Federal ou pode a Justiça Estadual processar ações dirigidas apenas contra ente estadual/municipal?
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 150/STJ e efeitos dos precedentes do STF (Temas 500 e 793) na distribuição de competência entre entes federativos.

Ratio Decidendi

Como a demanda objetiva o fornecimento de fórmula infantil registrada na ANVISA, porém não incorporada na RENAME/SUS, e a ação foi proposta apenas contra o Município e o Estado sem a inclusão da União, afasta-se a competência da Justiça Federal, especialmente porque o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União, nos termos da Súmula n. 150/STJ; assim, manteve‑se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - TJPR e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a ratificação da decisão liminar e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - TJPR.

Orders

  • Ratificar a decisão liminar de fls. 350-351.
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - TJPR.