CC 171897 - ACORDAO

CC 171897 - ACORDAO

Aplicando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154), concluiu-se que existe interesse federal em demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino; assim, em juízo de retratação, deu-se provimento ao agravo interno para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo Interno provido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Interesse Da União, Súmula N.150/stj, Tema 1.154/stf
Processual Civil Direito Educacional Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Interesse Da União Súmula N.150/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação que discuta a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se há interesse da União quando a controvérsia se resume a relação contratual entre aluno e instituição

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154), concluiu-se que existe interesse federal em demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino; assim, em juízo de retratação, deu-se provimento ao agravo interno para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Court Disposition

Agravo Interno provido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.