CC 183520 - DECISAO

CC 183520 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada na Justiça Estadual antes de 01/01/2020 no exercício da competência federal delegada e diante da decisão no Incidente de Assunção de Competência (Tema 6) que suspendeu redistribuições e determinou a continuidade da tramitação desses processos na Justiça Estadual, declarou-se a competência do Juízo de Direito de Itabaianinha/SE para processar e julgar o cumprimento de sentença, tornando incompetente a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ªVARA DE ESTÂNCIA- SJ/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE ITABAIANINHA - SE; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Itabaianinha - SE
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal Delegada, Lei 13.876/2019, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Federal Delegada Lei 13.876/2019 Incidente De Assunção De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ªVARA DE ESTÂNCIA- SJ/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE ITABAIANINHA - SE

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 3º, III, da Lei nº 13.876/2019 que modificou o art. 15, III, da Lei nº 5.010/66
  2. 2 Efeito temporal da alteração legislativa sobre processos ajuizados antes de 01/01/2020
  3. 3 Competência para processamento de cumprimento de sentença originado de ação ajuizada na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada na Justiça Estadual antes de 01/01/2020 no exercício da competência federal delegada e diante da decisão no Incidente de Assunção de Competência (Tema 6) que suspendeu redistribuições e determinou a continuidade da tramitação desses processos na Justiça Estadual, declarou-se a competência do Juízo de Direito de Itabaianinha/SE para processar e julgar o cumprimento de sentença, tornando incompetente a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Itabaianinha - SE

Orders

  • Declaro a incompetência da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe para processar o presente cumprimento de sentença
  • Reconheço como competente o Juízo da Comarca de Itabaianinha/SE