CC 182992 - DECISAO

CC 182992 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, com fundamento na prevalência da opção do autor de propor a demanda no foro do seu domicílio nas causas contra a União, em consonância com o entendimento do STF no RE 627.709/DF e a jurisprudência dominante do STJ aplicável ao mandado de segurança (art. 109, § 2º, CF).

Parties
Impetrante: JAIRO ROCHA GRENZA; Impetrante: RUTH ROCHA GRENZA; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara de Recife - SJ/PE; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º, CF, Mandado De Segurança, Jurisprudência Dominante
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º, CF Mandado De Segurança Jurisprudência Dominante

Case Brief

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Parties

JAIRO ROCHA GRENZA

Impetrante

RUTH ROCHA GRENZA

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 7ª Vara de Recife - SJ/PE

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança contra a União
  2. 2 Determinação do juízo competente em razão do domicílio do impetrante versus sede funcional da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, com fundamento na prevalência da opção do autor de propor a demanda no foro do seu domicílio nas causas contra a União, em consonância com o entendimento do STF no RE 627.709/DF e a jurisprudência dominante do STJ aplicável ao mandado de segurança (art. 109, § 2º, CF).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP
  • Publique-se.