CC 183262 - DECISAO

CC 183262 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.155/2021 (art.70, §4º do CPP), que fixa a competência pelo domicílio da vítima nos casos de estelionato mediante depósito/transferência, e considerando que a vítima reside em Divinópolis/MG, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Divinópolis/MG para processar o inquérito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Divinópolis/MG; Órgão Ministerial (parecerista): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Divinópolis/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Estelionato Competência Territorial

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Divinópolis/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecerista)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar estelionato cometido mediante depósito/transferência de valores
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.155/2021 (incluindo o §4º do art.70 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.155/2021 (art.70, §4º do CPP), que fixa a competência pelo domicílio da vítima nos casos de estelionato mediante depósito/transferência, e considerando que a vítima reside em Divinópolis/MG, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Divinópolis/MG para processar o inquérito.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Divinópolis/MG, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.