CC 183429 - DECISAO

CC 183429 - DECISAO

Por se tratar de demanda que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (afastando seu interesse jurídico), afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, com fundamento na competência ratione personae (art. 109, I, CF), na Súmula 150/STJ e nas Súmulas 224 e 254 do STJ, além da jurisprudência consolidada sobre matérias análogas.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o Conflito de Competência e declarada competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Registro Na ANVISA, Interesse Jurídico Da União
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Registro Na ANVISA Interesse Jurídico Da União

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Existência ou não de interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo
  3. 3 Aplicação das súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (afastando seu interesse jurídico), afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, com fundamento na competência ratione personae (art. 109, I, CF), na Súmula 150/STJ e nas Súmulas 224 e 254 do STJ, além da jurisprudência consolidada sobre matérias análogas.

Court Disposition

Conhecido o Conflito de Competência e declarada competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência para declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se.