CC 178672 - ACORDAO

CC 178672 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou o interesse jurídico desta, e tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual; por isso o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando a União não figura no polo passivo e o medicamento é registrado na ANVISA
  2. 2 Necessidade de participação da União em ações de fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou o interesse jurídico desta, e tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual; por isso o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Declarar competência do Juízo Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública de Teófilo Otoni/MG) para o processamento e julgamento da demanda.