CC 177028 - ACORDAO

CC 177028 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se em decisão não recorrida do Juízo Federal que declarou ausente o litisconsórcio passivo necessário da União e constatou que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA; nessa hipótese, a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254 conduzem à declaração de competência da Justiça Estadual, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar os aclaratórios.

Parties
Estado do Paraná; União; Ministério Público do Estado do Paraná; Shirley Aparecida da Costa; Município de Jaraguá do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 224 254/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 224 254/stj Embargos De Declaração

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Parties

Estado do Paraná

União

Ministério Público do Estado do Paraná

Shirley Aparecida da Costa

Município de Jaraguá do Sul

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de litisconsórcio passivo necessário da União
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  3. 3 incidência do registro do medicamento na ANVISA na definição da competência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se em decisão não recorrida do Juízo Federal que declarou ausente o litisconsórcio passivo necessário da União e constatou que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA; nessa hipótese, a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254 conduzem à declaração de competência da Justiça Estadual, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados