CC 182218 - DECISAO

CC 182218 - DECISAO

Por se tratar de execução fiscal ajuizada antes da revogação do art.15, I, da Lei 5.010/66, o conflito instaurado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal deve ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal competente, nos termos da Súmula 3/STJ; assim, o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao TRF competente, considerando a data do ajuizamento da execução como marco temporal relevante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE AXIXA DO TOCANTIS-TO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE ARAGUAINA- SJ/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito E Remessa
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Competência Jurisdicional, Súmula 3/stj, Lei 13.043/2014, Lei 5.010/66
Processual Civil Conflito De Competência Execução Fiscal Competência Jurisdicional Súmula 3/stj Lei 13.043/2014 Lei 5.010/66

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE AXIXA DO TOCANTIS-TO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE ARAGUAINA- SJ/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito E Remessa

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para dirimir conflito instaurado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Efeito da revogação do art.15, I, da Lei 5.010/66 pela Lei 13.043/2014 sobre execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 3/STJ em conflitos entre juízes na mesma região

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fiscal ajuizada antes da revogação do art.15, I, da Lei 5.010/66, o conflito instaurado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal deve ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal competente, nos termos da Súmula 3/STJ; assim, o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao TRF competente, considerando a data do ajuizamento da execução como marco temporal relevante.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Publique-se