CC 179406 - DECISAO

CC 179406 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada e entendeu que, em razão do entendimento fixado pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1154) com repercussão geral, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda (referente a expedição de diploma/indenização) mesmo se limitada ao pedido de indenização; por esse motivo declarou a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel e deu provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão (reconsideração)
Outcome
Agravo Interno provido; decisão agravada reconsiderada; competência declarada em favor do Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Civil (união Vs Estado), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Expedição De Diploma
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Civil (união Vs Estado) Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional (Justiça Estadual vs Justiça Federal) para demandas relativas à expedição de diploma e pedidos de indenização
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 928) sobre responsabilidade civil de professores com vínculo
  3. 3 Efeito vinculante do entendimento do STF no RE 1.304.964 (Tema 1154) sobre competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada e entendeu que, em razão do entendimento fixado pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1154) com repercussão geral, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda (referente a expedição de diploma/indenização) mesmo se limitada ao pedido de indenização; por esse motivo declarou a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel e deu provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão agravada reconsiderada; competência declarada em favor do Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Reconsiderar a decisão agravada