CC 183370 - DECISAO

CC 183370 - DECISAO

Concluiu-se que, como o pedido e a causa de pedir nos autos não derivam de acidente de trabalho, não se aplica a competência da Justiça Estadual prevista na jurisprudência do STJ para casos de benefício decorrente de acidente de trabalho; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Novo Hamburgo/RS.

Parties
Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Jurisdicional: Juízo Federal da 6ª Vara de Novo Hamburgo/RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Novo Hamburgo/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional

Juízo Federal da 6ª Vara de Novo Hamburgo/RS

Órgão Jurisdicional

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional em ação previdenciária conforme a natureza da pretensão (pedido e causa de pedir)
  2. 2 Incidência da jurisprudência do STJ sobre competência da Justiça Estadual em casos de benefício decorrente de acidente de trabalho
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para conhecimento do Recurso Especial (alínea "c" do art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como o pedido e a causa de pedir nos autos não derivam de acidente de trabalho, não se aplica a competência da Justiça Estadual prevista na jurisprudência do STJ para casos de benefício decorrente de acidente de trabalho; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Novo Hamburgo/RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Novo Hamburgo/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.