CC 183601 - DECISAO

CC 183601 - DECISAO

Aplicando-se as Súmulas 150/STJ e 224/STJ, tendo o Juízo Federal decidido pela exclusão da União do polo passivo, cabia a esse Juízo devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar o conflito; por conseguinte, não conheço do Conflito de Competência.

Parties
Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Fornecimento De Medicamento
Direito Processual Civil Conflito De Competência Súmula 150/stj Súmula 224/stj Fornecimento De Medicamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para decidir sobre a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas no processo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 224/STJ
  3. 3 Consequência da exclusão da União do polo passivo: restituição dos autos à Justiça Estadual e não suscitação de conflito

Ratio Decidendi

Aplicando-se as Súmulas 150/STJ e 224/STJ, tendo o Juízo Federal decidido pela exclusão da União do polo passivo, cabia a esse Juízo devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar o conflito; por conseguinte, não conheço do Conflito de Competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Não conheço do Conflito de Competência.
  • Publique-se.