CC 181167 - DECISAO

CC 181167 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Serra Branca/PB porque, conforme a petição inicial, tanto o pedido quanto a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nessas hipóteses, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 11ª Vara de Monteiro (SJ/PB); Juízo Estadual: Juízo de Direito de Serra Branca/PB; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Serra Branca/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Ratione Materiae
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Competência Ratione Materiae

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara de Monteiro (SJ/PB)

Juízo Federal

Juízo de Direito de Serra Branca/PB

Juízo Estadual

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Federal para ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Interpretação do art. 109, I, da Constituição referente à competência ratione materiae
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ na fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Serra Branca/PB porque, conforme a petição inicial, tanto o pedido quanto a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nessas hipóteses, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Serra Branca/PB.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito de Serra Branca/PB.
  • Publique-se.