CC 171829 - ACORDAO

CC 171829 - ACORDAO

Em face do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154, que reconhece interesse federal e atribui competência à Justiça Federal para demandas sobre expedição de diploma de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, impõe-se adequar o julgado e declarar competente o Juízo Federal suscitante (1ª Vara de Osasco/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Agravo Interno provido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Sistema Federal De Ensino, Súmula 150/stj, Repercussão Geral (tema 1.154)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Sistema Federal De Ensino Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar demanda relativa à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se há interesse da União que justifique competência da Justiça Federal em ação declaratória sobre diploma
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 aos autos

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154, que reconhece interesse federal e atribui competência à Justiça Federal para demandas sobre expedição de diploma de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, impõe-se adequar o julgado e declarar competente o Juízo Federal suscitante (1ª Vara de Osasco/SP).

Court Disposition

Agravo Interno provido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP