CC 178626 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015); não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Chamamento Ao Processo Da União Em Ações De Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Conflito De Competência Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multas Recursais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Chamamento Ao Processo Da União Em Ações De Fornecimento De Medicamentos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015); não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.