CC 182564 - DECISAO

CC 182564 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis foi devidamente fundamentado, assentando-se na exclusão da União do polo passivo pelo juízo federal (ausência de interesse jurídico da União), e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscussão da matéria e não esclarecimento do decisum.

Parties
Autor: Wilderson dos Santos Trindade; Réu: Município de Florianópolis; Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmulas Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

Wilderson dos Santos Trindade

Autor

Município de Florianópolis

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Determinação da competência para ações de fornecimento de medicamento quando a União não integra o polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis foi devidamente fundamentado, assentando-se na exclusão da União do polo passivo pelo juízo federal (ausência de interesse jurídico da União), e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscussão da matéria e não esclarecimento do decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Mantém-se a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis para o processamento do feito.