CC 127486 - DECISAO

CC 127486 - DECISAO

Por se tratar de ação ordinária que não possuía sentença de mérito à época da entrada em vigor da MP 513/2010, aplica-se a tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), segundo a qual, havendo manifestação de interesse da CEF na defesa do FCVS, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO-SJ/PR; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE-PR; Autor: JOSÉ SOARES ANTUNES E OUTRO; Réu: BRADESCO SEGUROS S.A.; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Tema 1.011 Do STF, Questão Intertemporal Da MP 513/2010
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Tema 1.011 Do STF Questão Intertemporal Da MP 513/2010

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO-SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE-PR

Suscepto

JOSÉ SOARES ANTUNES E OUTRO

Autor

BRADESCO SEGUROS S.A.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da MP 513/2010 e suas conversões quanto à competência jurisdicional
  2. 2 Efeitos intertemporais da MP 513/2010/Lei 12.409/2011 sobre processos em curso
  3. 3 Legitimação/interest da CEF para representar o FCVS e provocar deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ordinária que não possuía sentença de mérito à época da entrada em vigor da MP 513/2010, aplica-se a tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), segundo a qual, havendo manifestação de interesse da CEF na defesa do FCVS, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente a Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal

Orders

  • Conhece-se do conflito para declarar competente a Justiça Federal.
  • Publique-se. Intimações necessárias.