CC 183780 - DECISAO

CC 183780 - DECISAO

Em razão de o Juízo Federal ter reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, aplicam-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, o que impõe reconhecer a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito de Antônio Prado/RS) para processar e julgar a demanda, sem reexame da exclusão da União pelo juízo federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo de Direito de Antônio Prado/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Antônio Prado/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo de Direito de Antônio Prado/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamentos após exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 150 e 254/STJ
  3. 3 Limites do exame de mérito no conflito de competência

Ratio Decidendi

Em razão de o Juízo Federal ter reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, aplicam-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, o que impõe reconhecer a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito de Antônio Prado/RS) para processar e julgar a demanda, sem reexame da exclusão da União pelo juízo federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Antônio Prado/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.