CC 183153 - DECISAO

CC 183153 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual, não há necessidade de instauração de conflito de competência, nos termos da Súmula 224/STJ, razão por que o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE TAPEJARA - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Ratione Personae, Solidariedade Dos Entes Federativos, Súmulas 150/224/254/stj
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Ratione Personae Solidariedade Dos Entes Federativos Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE TAPEJARA - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo Federal pode excluir a União do polo passivo e apenas devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito de competência
  2. 2 Se o Juiz Estadual pode determinar a emenda da inicial para inclusão da União quando a parte não a incluiu
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e dos entendimentos do STF (Tema 793)

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual, não há necessidade de instauração de conflito de competência, nos termos da Súmula 224/STJ, razão por que o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.