CC 183985 - DECISAO

CC 183985 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência do STJ de que o art. 109, § 2º, da Constituição autoriza o autor a optar pelo foro do seu domicílio nas causas contra a União (incluindo atos de autoridades federais), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP, com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição e nos arts. 955 do CPC e 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: RUDOLF ERICH KNOOP; Autoridade Coatora: GERENTE EXECUTIVO DA GERENTE EXECUTIVO DA ASP CEAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Da Justiça Federal, LOAS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Competência Da Justiça Federal LOAS

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Parties

RUDOLF ERICH KNOOP

Impetrante

GERENTE EXECUTIVO DA GERENTE EXECUTIVO DA ASP CEAB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança dirigido à apreciação de recurso administrativo relativo à concessão de benefício assistencial (LOAS)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência do STJ de que o art. 109, § 2º, da Constituição autoriza o autor a optar pelo foro do seu domicílio nas causas contra a União (incluindo atos de autoridades federais), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP, com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição e nos arts. 955 do CPC e 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado
  • Publique-se