CC 184080 - DECISAO

CC 184080 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, cabia apenas a devolução dos autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; portanto, não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA- SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Processual Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA- SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Se o juiz estadual pode determinar a emenda da inicial para inclusão da União como ré
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, cabia apenas a devolução dos autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; portanto, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.