CC 184020 - DECISAO

CC 184020 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, não há que se conhecer o conflito de competência: aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, impondo-se a devolução dos autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito; assim, o conflito negativo de competência não é conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE JOINVILLE- SJ/SC; Suscitado: TERCEIRA TURMA RECURSAL DE FLORIANÓPOLIS; Réu: Estado; Réu: Município; Parte Excluída/inalcançável: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150/224/254 STJ, Solidariedade Entre Entes Federativos
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150/224/254 STJ Solidariedade Entre Entes Federativos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE JOINVILLE- SJ/SC

Suscitante

TERCEIRA TURMA RECURSAL DE FLORIANÓPOLIS

Suscitado

Estado

Réu

Município

Réu

União

Parte Excluída/inalcançável

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se o juiz estadual pode determinar a emenda da inicial para inclusão obrigatória da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federativos

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, não há que se conhecer o conflito de competência: aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, impondo-se a devolução dos autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito; assim, o conflito negativo de competência não é conhecido.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.