CC 183301 - DECISAO

CC 183301 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Uberaba - SJ/MG, porque, conforme os termos da petição inicial, a demanda busca restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez sem indicação de acidente de trabalho, e a competência para benefícios previdenciários é da Justiça Federal, sendo a competência definida pelo pedido e causa de pedir constantes na exordial.

Parties
Autor: Autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Uberaba - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Benefícios Previdenciários, Acidente De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Benefícios Previdenciários Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez quando não há indicação de acidente de trabalho?
  2. 2 Se a competência deve ser definida pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Uberaba - SJ/MG, porque, conforme os termos da petição inicial, a demanda busca restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez sem indicação de acidente de trabalho, e a competência para benefícios previdenciários é da Justiça Federal, sendo a competência definida pelo pedido e causa de pedir constantes na exordial.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Uberaba - SJ/MG.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.