CC 184013 - DECISAO

CC 184013 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca da Armazém/SC porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a excluiu do polo passivo; nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência vinculada ao Tema 793/STF, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, e ações por fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, não incorporados ao RENAME, admitem que sejam demandados isolada ou conjuntamente os entes federados, de modo que, estando afastado o interesse da União, afasta-se a competência federal.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Beneficiário: Antônio Manoel Serafim; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Gravatal/SC; Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA ARMAZÉM/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca da Armazém/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150/224/254/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150/224/254/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Antônio Manoel Serafim

Beneficiário

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Gravatal/SC

Réu

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA ARMAZÉM/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo de ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS
  2. 2 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca da Armazém/SC porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a excluiu do polo passivo; nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência vinculada ao Tema 793/STF, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, e ações por fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, não incorporados ao RENAME, admitem que sejam demandados isolada ou conjuntamente os entes federados, de modo que, estando afastado o interesse da União, afasta-se a competência federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca da Armazém/SC

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o Juízo Suscitante e o Juízo Suscitado.
  • Publique-se.