CC 179618 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal nos casos de fornecimento de medicamentos quando a União não figura no polo passivo
2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à impossibilidade de reexame pela Justiça Estadual da exclusão do ente federal pelo Juízo Federal
3. 3 Efeito do julgamento do Tema 793 do STF sobre a competência para processamento de ações relacionadas ao fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a sua exclusão do polo passivo por decisão irrecorrida, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, impedindo o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual; assim, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual, independentemente de o pedido versar sobre fornecimento de medicamento não padronizado, e o Tema 793 do STF não altera essa conclusão por tratar de questões de cumprimento de sentença e ressarcimento, não de competência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negado provimento ao agravo interno.