CC 184126 - DECISAO

CC 184126 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Estadual porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou de sua competência; nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, ausente no litígio qualquer ente enumerado no art.109 da CF/88, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: Elizabeth Araujo Santos Oliveira; Réu: Banco do Brasil; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - SE para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, PASEP, Atualização Monetária, Súmulas Do STJ
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Parties

Elizabeth Araujo Santos Oliveira

Autora

Banco do Brasil

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação sobre atualização de depósitos do PASEP
  2. 2 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo da ação
  3. 3 Efeito da exclusão do ente federal sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Estadual porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou de sua competência; nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, ausente no litígio qualquer ente enumerado no art.109 da CF/88, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - SE para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - SE, para o processamento do feito.