CC 180195 - ACORDAO

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Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o critério de definição de competência (Tema 1.143), impõe-se prestigiar o mecanismo processual que permite ao juízo de origem realizar o juízo de retratação, na forma do CPC/2015 e da Lei n. 11.672/2008; por isso manteve-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao juízo suscitado e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Luciano de Souza Mazine; Ré: Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu; Réu: Município de Foz do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Resolveu Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ Agravo Interno Improvido (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Conflito De Competência, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Competência Da Justiça Do Trabalho, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Repercussão Geral Juízo De Retratação Competência Da Justiça Do Trabalho Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Luciano de Souza Mazine

Autor

Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu

Ré

Município de Foz do Iguaçu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Resolveu Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ Agravo Interno Improvido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o critério de competência para julgar ação de servidor celetista contra o poder público por prestação de natureza administrativa
  2. 2 Aplicação da repercussão geral (Tema 1.143 do STF) e seus efeitos vinculantes sobre o exame de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade/necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem para juízo de retratação ou denegação de seguimento

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o critério de definição de competência (Tema 1.143), impõe-se prestigiar o mecanismo processual que permite ao juízo de origem realizar o juízo de retratação, na forma do CPC/2015 e da Lei n. 11.672/2008; por isso manteve-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao juízo suscitado e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a determinação de devolução dos autos ao Juízo Suscitante para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, proceda-se: a) à denegação de seguimento ao recurso se...