CC 183065 - DECISAO

CC 183065 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o Juízo suscitante deixou de juntar peça essencial (a cópia da decisão declinatória do Juízo suscitado), mesmo após determinação para tanto, tornando inviável a comprovação do incidente nos termos do art. 118 do CPC e do art. 953, parágrafo único do CPC, razão pela qual decretou-se o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Barra Velha - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Deficiente Dos Autos, Ausência De Peça Essencial, Não Conhecimento Do Incidente
Processual Civil Conflito De Competência Instrução Deficiente Dos Autos Ausência De Peça Essencial Não Conhecimento Do Incidente

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Barra Velha - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial (cópia da decisão declinatória do juízo suscitado) nos autos
  2. 2 Aplicação do art. 118 do CPC quanto à instrução do conflito de competência
  3. 3 Obrigação de juntar decisão declinatória conforme art. 953, parágrafo único do CPC

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o Juízo suscitante deixou de juntar peça essencial (a cópia da decisão declinatória do Juízo suscitado), mesmo após determinação para tanto, tornando inviável a comprovação do incidente nos termos do art. 118 do CPC e do art. 953, parágrafo único do CPC, razão pela qual decretou-se o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.