CC 184042 - DECISAO

CC 184042 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico da União no feito — a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Paraná e o Município de Campo Mourão — deve ser reconhecida a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a ação, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, e tendo em vista que a exclusão da União pelo Juízo Federal não se reexamina no juízo estadual.

Parties
Autor: Lenildo Rodrigues; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Campo Mourão; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PR (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Da União, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Da União +1 more

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Parties

Lenildo Rodrigues

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Campo Mourão

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar ação de fornecimento de medicamento compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Se é necessária a inclusão da União no polo passivo com fundamento no Tema 793/STF para autorizar a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico da União no feito — a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Paraná e o Município de Campo Mourão — deve ser reconhecida a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a ação, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, e tendo em vista que a exclusão da União pelo Juízo Federal não se reexamina no juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PR (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PR para o processamento do feito.