CC 182147 - DECISAO

CC 182147 - DECISAO

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência (com Pedido De Tutela De Urgência) / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar
Outcome
Conflito não conhecido; revogada a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Competência Jurisdicional, Efeitos Da Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
Processo Civil Processo Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Tutela De Urgência Competência Jurisdicional Efeitos Da Recuperação Judicial Execução Trabalhista

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência (com Pedido De Tutela De Urgência) / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito positivo de competência entre juízos de esferas diversas
  2. 2 Competência para decidir sobre atos que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de tutela de urgência para suspender atos constritivos em face da suscitante

Court Disposition

Conflito não conhecido; revogada a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente deferida (fls. 1.464/1.467 e-STJ)
  • Não se conhece do conflito de competência