CC 183982 - DECISAO

CC 183982 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o pedido é de natureza previdenciária estrita (concessão de pensão por morte nos termos do art. 74 da Lei 8.213/1991), de modo que o fato de o óbito ter ocorrido em acidente de trabalho é irrelevante para a causa de pedir e não acarreta aplicação da ressalva do art. 109, I, da Constituição; por isso, a competência é da Justiça Federal, nos termos dos precedentes do STJ, e o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR; Réu: INSS; Autor: parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Conflito De Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR

Suscitado

INSS

Réu

parte interessada

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho é de competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se o acidente de trabalho integra a causa de pedir e torna aplicável a ressalva do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o pedido é de natureza previdenciária estrita (concessão de pensão por morte nos termos do art. 74 da Lei 8.213/1991), de modo que o fato de o óbito ter ocorrido em acidente de trabalho é irrelevante para a causa de pedir e não acarreta aplicação da ressalva do art. 109, I, da Constituição; por isso, a competência é da Justiça Federal, nos termos dos precedentes do STJ, e o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR (fundamento: art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015).