CC 182726 - DECISAO

CC 182726 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a execução trabalhista já foi definitivamente satisfeita e não há manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação dos valores, nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE- OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI - MASSA FALIDA; Juízo Suscitado: Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS; Juízo Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Execução Trabalhista, Satisfação De Créditos Na Falência, Liminar
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Penhora Execução Trabalhista Satisfação De Créditos Na Falência +1 more

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Parties

PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE- OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI - MASSA FALIDA

Suscitante

Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS

Juízo Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos quanto à destinação de valores penhorados em execução trabalhista após decretação da falência
  2. 2 Competência do Juízo da Recuperação/Falência para estabelecer a forma de satisfação dos créditos da massa falida
  3. 3 Aplicação do art. 66 do Código de Processo Civil e necessidade de divergência de manifestações entre juízos para configuração do conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a execução trabalhista já foi definitivamente satisfeita e não há manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação dos valores, nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Publique-se.