CC 183551 - DECISAO
Considerando que o Juízo Federal decidiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e pela exclusão da União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 224/STJ, segundo as quais, nessa hipótese, o Juízo Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; por isso, o conflito de competência não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Não conheço do Conflito de Competência.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento Registrado Na Anvisa, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Competência para processar ações que envolvem a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas
- 2 Efeito da exclusão do ente federal sobre a competência e procedimento subsequente
- 3 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 224/STJ
Ratio Decidendi
Considerando que o Juízo Federal decidiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e pela exclusão da União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 224/STJ, segundo as quais, nessa hipótese, o Juízo Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; por isso, o conflito de competência não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Conflito de Competência.
Orders
- Dispensei manifestação do Ministério Público por se tratar de questão conhecida no Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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