CC 183781 - DECISAO

CC 183781 - DECISAO

Inaplicabilidade do conflito de competência ante a Súmula 224/STJ quando o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo; nos termos da Súmula 150/STJ a presença da União justifica competência federal, e tendo sido excluída, cabia ao Juízo Federal devolver os autos à Justiça Estadual em vez de suscitar conflito, motivo pelo qual não se conhece do conflito.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul SJ/RS; Juízo Estadual: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul SJ/RS

Juízo Federal

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS

Juízo Estadual

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações envolvendo a União e suas autarquias
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 224/STJ
  3. 3 Consequências da exclusão da União do polo passivo

Ratio Decidendi

Inaplicabilidade do conflito de competência ante a Súmula 224/STJ quando o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo; nos termos da Súmula 150/STJ a presença da União justifica competência federal, e tendo sido excluída, cabia ao Juízo Federal devolver os autos à Justiça Estadual em vez de suscitar conflito, motivo pelo qual não se conhece do conflito.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência

Orders

  • Juízo Federal deve devolver os autos para a Justiça Estadual
  • Publique-se