CC 176408 - ACORDAO

CC 176408 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se na ausência de litisconsórcio passivo necessário da União e no fato de o produto ser registrado na ANVISA (fraldas geriátricas), determinando a competência da Justiça Estadual conforme a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, e porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Tribunal (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos/produtos Médico Hospitalares, Competência Ratione Personae Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos/produtos Médico Hospitalares Competência Ratione Personae Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Tribunal (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual em ações de fornecimento de produtos médico-hospitalares registrados na ANVISA
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se na ausência de litisconsórcio passivo necessário da União e no fato de o produto ser registrado na ANVISA (fraldas geriátricas), determinando a competência da Justiça Estadual conforme a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, e porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o acórdão embargado