CC 183725 - DECISAO

CC 183725 - DECISAO

Conheceu-se do conflito monocraticamente com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e Súmula 568/STJ; aplicou-se o entendimento de que o juízo deprecado é mero executor dos atos deprecados e só pode recusar a precatória nas hipóteses legais, verificando-se que as razões do juízo estadual não justificam o não cumprimento da carta precatória, de modo que se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itaberá - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITABERÁ- SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITABERÁ - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Videoconferência
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Videoconferência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITABERÁ- SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória entre juízo federal e juízo estadual
  2. 2 Possibilidade de recusa do juízo deprecado à carta precatória
  3. 3 Competência para realização de oitiva por videoconferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito monocraticamente com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e Súmula 568/STJ; aplicou-se o entendimento de que o juízo deprecado é mero executor dos atos deprecados e só pode recusar a precatória nas hipóteses legais, verificando-se que as razões do juízo estadual não justificam o não cumprimento da carta precatória, de modo que se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itaberá - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITABERÁ - SP.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.