CC 180977 - ACORDAO

CC 180977 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento em questão possui registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual; não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão da União feita pelo Juízo Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Registro Na ANVISA, Súmulas 150/224/254 Do STJ
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Registro Na ANVISA Súmulas 150/224/254 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações por fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Efeito do registro na ANVISA sobre a competência para julgamento

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento em questão possui registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual; não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão da União feita pelo Juízo Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.