CC 183577 - DECISAO

CC 183577 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 224/STJ, entendeu-se que, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo, caberia a esse Juízo restituir os autos à Justiça Estadual em vez de suscitar conflito; por isso, não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo
  2. 2 Se, excluído o ente federal do feito, o Juiz Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual em vez de suscitar conflito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 224/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 224/STJ, entendeu-se que, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo, caberia a esse Juízo restituir os autos à Justiça Estadual em vez de suscitar conflito; por isso, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Não conheço do Conflito de Competência.
  • Publique-se.