CC 183592 - DECISAO

CC 183592 - DECISAO

Aplicando-se as Súmulas 150/STJ e 224/STJ, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistente o litisconsórcio passivo necessário, caberia ao Juízo Federal devolver os autos à Justiça Estadual em vez de suscitar o conflito; por isso, não se conhece do conflito de competência.

Parties
Órgão Jurisdicional: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Órgão Jurisdicional: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Órgão Jurisdicional

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidente de conflito negativo de competência entre juízo federal e estadual
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 224/STJ
  3. 3 Competência para processos que envolvam a União, suas autarquias ou empresas públicas

Ratio Decidendi

Aplicando-se as Súmulas 150/STJ e 224/STJ, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistente o litisconsórcio passivo necessário, caberia ao Juízo Federal devolver os autos à Justiça Estadual em vez de suscitar o conflito; por isso, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público.
  • Publique-se.