CC 182567 - DECISAO

CC 182567 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada conheceu do conflito e declarou competente o juízo estadual para processar e julgar a ação, amparando-se no reconhecimento, pelo juízo federal, da inexistência de interesse da União e nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material corrigíveis via embargos, sendo vedada a rediscussão da matéria por meio deste recurso.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: ANTONIO DA SILVA MENDES; Réu: MUNICÍPIO DE TUBARÃO; Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

ANTONIO DA SILVA MENDES

Autor

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Réu

JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conflito de competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 Competência para ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada conheceu do conflito e declarou competente o juízo estadual para processar e julgar a ação, amparando-se no reconhecimento, pelo juízo federal, da inexistência de interesse da União e nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material corrigíveis via embargos, sendo vedada a rediscussão da matéria por meio deste recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.
  • Mantida a decisão que conheceu do Conflito de Competência e declarou competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC para o processamento do feito.