CC 183808 - DECISAO

CC 183808 - DECISAO

Aplicação das Súmulas 150 e 224/STJ: havendo a questão sobre presença da União que justificaria competência federal, e sendo a União excluída do feito pelo Juízo Federal, o Juízo Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; por esse motivo, o Tribunal não conhece do conflito de competência.

Parties
Conflitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Conflitante: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Conflitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Conflitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para apreciar questões envolvendo a União
  2. 2 aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ
  3. 3 exclusão da União do polo passivo e consequências processuais

Ratio Decidendi

Aplicação das Súmulas 150 e 224/STJ: havendo a questão sobre presença da União que justificaria competência federal, e sendo a União excluída do feito pelo Juízo Federal, o Juízo Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito; por esse motivo, o Tribunal não conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.