CC 180223 - ACORDAO

CC 180223 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n.182/STJ e pelos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Monocrática/majoritária De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Monocrática/majoritária De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas hipóteses de agravo interno não provido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n.182/STJ e pelos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015