CC 175458 - ACORDAO

CC 175458 - ACORDAO

Em face do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1.154), que reconheceu o interesse federal em controvérsias sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ajusta-se o julgado para declarar competente o Juízo Federal, procedendo-se ao juízo de retratação e reconhecendo-se a competência da 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Juízo De Retratação (decisão Colegiada Da Primeira Seção)
Outcome
Agravointerno provido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Interesse Da União, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Educacional Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Interesse Da União Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Juízo De Retratação (decisão Colegiada Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ações que discutam expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão limite-se a indenização
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal em demandas relacionadas a diplomas expedidos por instituições privadas do Sistema Federal de Ensino
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.154/RE 1304964) e de súmulas do STJ ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1.154), que reconheceu o interesse federal em controvérsias sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ajusta-se o julgado para declarar competente o Juízo Federal, procedendo-se ao juízo de retratação e reconhecendo-se a competência da 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP.

Court Disposition

Agravointerno provido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba/SP

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba/SP