CC 179988 - ACORDAO

CC 179988 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III e art. 1.021, §1º); aplicou-se o CPC/2015 por força do regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado; não se impôs multa do art. 1.021, §4º por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Conflito De Competência Agravo Interno Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento (Plenário 09.03.2016)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III e art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Condições para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III e art. 1.021, §1º); aplicou-se o CPC/2015 por força do regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado; não se impôs multa do art. 1.021, §4º por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.